TRT-2: determinado aumento no valor de dano moral a gerente ofendido

Os magistrados da 5ª Turma do TRT-2 decidiram pelo aumento - para o valor de R$ 150 mil - da indenização por danos morais.

2ª Turma: juiz não pode restringir direito de visita à família a menor infrator em regime semiaberto

Pena não se extingue com maioridade penal.

Negado pleito de indenização contra Celesc por colisão fatal contra poste

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Imaruí, que negou pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - Celesc, por parte de vítima de acidente automobilístico resultante de colisão frontal com um poste de eletrificação.

STJ nega pedido de advogado acusado de enganar interessados em trabalhar no Japão

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de trancamento de ação penal a um advogado acusado de ludibriar pessoas interessadas em ir ao Japão. Ele era responsável por suposto amparo legal na adoção de documentos falsos forjados pela quadrilha. Por essa razão, ele foi denunciado por formação de quadrilha e falsificação de documentos públicos.

Inclusão de nome após quitação de débito comprova dano moral

A manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de restrição ao crédito configura danos morais, independente de provas.

Segunda Câmara Cível mantém indenização de R$ 87 mil para homem atropelado por caminhão

O relator da Apelação Cível nº 200.2006.038.013-2/001 foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

MPF tem até o final da vigência de concurso para nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas

Ela considerou as informações prestadas pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, de que a vigência do concurso só findará em 12/11/2010.

DF é condenado a indenizar aluno da rede pública em mais de 100 mil

Condenado por omissão, o Distrito Federal terá que indenizar um aluno da rede pública de ensino que se machucou no parque da escola onde estudava.

DF é condenado a indenizar em 50 mil família de paciente morta por falta de atendimento

O número insuficiente de equipamentos utilizados para garantir atendimentos de urgência nos hospitais do Distrito Federal resultou na morte de uma mulher e no dever de indenizar a família da vítima.

Benefícios da Justiça Gratuita para pessoa jurídica exigem prova real

Para a pessoa jurídica receber os benefícios da Justiça Gratuita, deve apresentar prova real de sua incapacidade de pagar as custas do processo.

Crueldade em crime cometido por menor justifica internação

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o pedido de habeas corpus feito pela defesa de um menor acusado da prática de ato infracional equiparado a homicídio e manteve medida sócio-educativa de internação.

Sesc indeniza idosa por acidente

O Serviço Social do Comércio de Minas Gerais foi condenado a indenizar por danos morais A.P.A., devido a um acidente ocorrido ao descer uma escada, em uma excursão para pessoas idosas na colônia do Sesc em 2004.

Mantida apreensão de madeira por erro em documento

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, à unanimidade, acolhimento a recurso interposto por uma empresa do ramo madeireiro que teve carga apreendida ao ser constatada irregularidade no preenchimento da Guia Florestal.

Universitário tem direito a receber pensão até conclusão de estudos

Um acadêmico de Cuiabá deve continuar a receber pensão até os 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário.

Lei antifumo poderá sofrer adaptações, diz secretário da Justiça

O secretário estadual de Justiça e Cidadania, Luiz Antônio Marrey, afirmou na manhã de hoje (3) que a lei antifumo poderá sofrer adaptações para se adequar a algumas situações em São Paulo.

Município deve entregar certidões a empresa credora

A Terceira Câmara cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu o Agravo de Instrumento com pedido de liminar nº 7710/2009 impetrado pela Pantanal Distribuições e Cobranças LTDA contra a Prefeitura de Várzea Grande para que esta apresente a certidão de ordem cronológica dos pagamentos.

Apenas contestar judicialmente a dívida não exclui positivação

O simples ajuizamento de ação revisional de contrato cumulado com repetição de indébito, com objetivo de revisão e nulidade de contrato firmado entre as partes, não elimina a possibilidade da inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito.

Justiça adia decisão sobre novo pedido de exame de sangue do casal Nardoni

Juiz deve fundamentar decisão que ignora laudo desfavorável à progressão de regime

Agências da CAIXA em Aracaju terão que atender seus clientes em fila em até 15 minutos

O juiz substituto da 1ª Vara Federal de Sergipe, Fábio Cordeiro Lima, homologou a transação celebrada em audiência de conciliação entre o Ministério Público Federal e a Caixa Econômica Federal (CAIXA), quando esta se comprometeu, sob pena de multa, a realizar, nas suas agências de Aracaju, o atendimento de clientes e usuários nas filas de caixa e do auto-atendimento em 15 minutos, ressalvadas as situações excepcionais especificadas em lei. Em resposta à mesma ação, o magistrado julgou que não cabe o pedido de indenização por danos morais coletivos, caso o preposto não seja realizado.